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NOVAS REGRAS PARA O CRÉDITO CONSGNADO PARA EMPREGADORES REGIDOS PELA CLT O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal regulada por normas que especificas do direito financeiro e trabalhista, podendo ser definido como uma operação na qual a instituição finaceira concede empreéstimos com descontos direto da folha de pagamento
STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS O STF suspendeu todos os processos que discutem possíveis fraudes em contratos civis de prestação de serviços, como “pejotização”, contratos MEIs, associados e similares. A suspensão ocorre no julgamento 1.389, originado de uma ação entre corretor de seguros e seguradora,
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A Medida Provisória (MP) nº 1.045, editada pelo Poder Executivo, em 27 de abril de 2021, instituiu o chamado novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), prevendo a possibilidade de renovação da adoção das seguintes medidas, no prazo de 120 dias: a) Redução proporcional da
AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O DANO MORAL 1.Introdução Existe a necessidade de que o consumidor seja protegido devido a sua hipossuficiência, tendo em vista que em sua maioria o consumidor não está em condições, de por si mesmo, garantir qualidade e preços adequados. Com a promulgação da Lei